Lei de Bases da Habitação Entrega da Casa ao Banco

Foi aprovada a Lei de Bases da Habitação, que admite a entrega da casa ao banco para saldar uma dívida – desde que conste no contrato. No passado dia 26 de junho de 2019, foi também aprovada a regulação e fiscalização da atividade dos condomínios, bem como a possibilidade de fixação de taxas diferenciadas dos impostos de habitação por parte dos municípios.

É admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato“.

Foi ainda aprovada a possibilidade “aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil, a aplicação de um regime legal de proteção, que inclua, a reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária”.

Condominios – Regulação e fiscalização

A nova lei, que está em processo final de aprovação no Parlamento, vai ainda regular a atividade dos condomínios e fiscalizar a existência e utilização dos fundos de reserva.

Os condomínios vão poder beneficiar de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana, particularmente no que diz respeito a conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações.

Munícipios vão poder fixar taxas diferenciadas

Agora os municípios vão passar a poder fixar taxas diferenciadas dos impostos em função do uso habitacional efetivo.

“Os municípios podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo”, lê-se na proposta do PS. Segundo o diploma dos socialistas, “a atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende da verificação da sua conformidade com os fins que a motivaram e da ausência de comportamentos especulativos”, iniciativa que foi acolhida com os votos favoráveis de PSD, PS e BE e abstenção de PCP e CDS, segundo a Lusa.

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