Fiscalização aos Condominios

O Estado nunca criou qualquer mecanismo para fiscalizar ou sancionar os condomínios que não cumpram o que está estabelecido na lei.

Estão estatuídos na lei desde a década de 90, Ver lei e a previsão é que cada condómino contribua 10% da sua quota, ficando os valores depositados no banco para garantir obras, ou qualquer tipo de melhoria no seu condominio.

Assim, caso haja necessidade de fazer obras, já existe um valor disponível. 

O Estado nunca criou qualquer mecanismo para fiscalizar ou sancionar os condomínios que não cumpram o que está estabelecido na lei. A proposta do CDS propõe a existência de sistema de vigilância, “sob pena de as cidades terem o seu parque habitacional cada vez mais degradado por falta de obras nos edifícios mais antigos e necessitados”.

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